Home Concursos Militares Questões Q579004 Segundo a aplicação da lei penal militar, pode-se afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q579004 Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar , Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro | Q579004 Direito Penal Militar Segundo a aplicação da lei penal militar, pode-se afirmar: Alternativas A Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. B A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, exceto quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. C Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas conjuntamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato. D A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime militar. E Não há crime sem lei ou resolução anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (26) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro