A respeito do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição...

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Q1124413
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Cirurgião Dentista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fisioterapeuta | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fonoaudiólogo |
Q1124413 Legislação Federal
A respeito do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição Federal dispõe que cabem à Administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. A lei a que se referiu a Constituição é a:
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as providências para franquear sua consulta = portal de transparência .

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