De acordo com a Lei Estadual nº 11.886/05, a cobrança de co...

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Q1987399

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987399 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 11.886/05, a cobrança de consumação mínima é

autorizada.

admitida, quando exigida como multa por perda de comanda de consumo.

proibida em todo e qualquer tipo de estabelecimento.

admitida em bares e boates, caso o anúncio seja claro em indicar os produtos que poderão ser consumidos.

proibida em bares, boates e congêneres.

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