Home Concursos Públicos Questões Q800701 Segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça, no que se ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q800701 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público | Q800701 Direito Penal Segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere às faltas disciplinares graves, Alternativas A a homologação a posteriori de falta grave ocorrida antes da edição do decreto presidencial impede a declaração do indulto. B a prescrição da falta disciplinar deve ser objeto de regulamentação estadual para ser reconhecida. C o retorno espontâneo do foragido à unidade prisional desconstitui a falta grave de fuga. D a posse de drogas para consumo pessoal não configura falta grave consistente em prática de fato previsto como crime doloso. E é prescindível a realização de processo administrativo disciplinar, desde que haja audiência de justificação judicial, observadas a ampla defesa e contraditório. Gabarito Comentado Aulas (14) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro