A Lei n.° 14.133/2021, em seu artigo 76, apresenta algumas ...

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Q3476268
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |
Q3476268 Direito Administrativo
A Lei n.° 14.133/2021, em seu artigo 76, apresenta algumas normas para a alienação de bens da Administração Pública, como subordinação à existência de interesse público devidamente justificado e necessidade de avaliação dos bens. Caso uma fundação municipal pretenda alienar um imóvel que não utiliza mais, essa alienação:
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