De acordo com a legislação relativa ao ICMS, as isenções ser...

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Q1981328

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde |

Q1981328 Legislação Estadual

De acordo com a legislação relativa ao ICMS, as isenções serão concedidas ou revogadas nos termos de

lei estadual, aprovada por 2/3 do parlamento.

lei estadual, aprovado por quórum simples, em dois turnos.

decreto estadual, respeitando-se todos os princípios constitucionais tributários.

convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, após aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, após decisão unânime dos Estados representados.

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