Com base na legislação vigente, assinale a
alternativa correta sobre a aplicação dos recursos
advindos do Fundeb.

Question

Com base na legislação vigente, assinale a
alternativa correta sobre a aplicação dos recursos
advindos do Fundeb.  Alternativa A: 70% dos recursos do Fundeb devem ser aplicados
em reformas estruturais e equipamentos
escolares. Ou Alternativa B: Estados e municípios podem definir livremente em
seus Conselhos Escolares a proporção de
aplicação dos recursos do Fundeb. Ou Alternativa C: 90% dos recursos do Fundeb deverão ser
utilizados com despesas de capital pelas
instituições de educação.  Ou Alternativa D: No mínimo, 70% dos recursos do Fundeb devem
ser destinados à remuneração dos profissionais
da educação em efetivo exercício.  Ou Alternativa E: 50% dos valores totais advindos do Fundeb
deverão ser destinados ao financiamento dos
anos iniciais do ensino fundamental.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] No mínimo, 70% dos recursos do Fundeb devem
ser destinados à remuneração dos profissionais
da educação em efetivo exercício.  Gabarito: DFundamento decisivo: O enunciado cobrava a regra legal vigente sobre a aplicação dos recursos do Fundeb, e a evidência decisiva é o art. 26 da Lei nº 14.113/2020, que fixa a destinação mínima de 70% dos recursos anuais totais à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Isso confirma a alternativa D.Tema central: Aplicação dos recursos do FundebAnálise das alternativasAErradaErrada. O percentual de 70% não é legalmente vinculado a reformas estruturais nem a equipamentos escolares. Pela regra cobrada, esse mínimo de 70% se destina à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.BErradaErrada. A proporção mínima de aplicação dos recursos do Fundeb não pode ser definida livremente por estados, municípios ou conselhos escolares, porque a lei federal já fixa essa vinculação mínima obrigatória.CErradaErrada. A lei não prevê uso de 90% dos recursos do Fundeb em despesas de capital. Além de o percentual afirmado não existir na regra cobrada, a destinação central legal expressa é a aplicação mínima de 70% na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde diretamente à vinculação mínima obrigatória prevista no art. 26 da Lei nº 14.113/2020. A regra legal estabelece proporção não inferior a 70% dos recursos anuais totais do Fundeb destinada, em cada rede de ensino, ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Portanto, trata-se de destinação legal específica, obrigatória e expressamente definida em lei federal.EErradaErrada. Não há, na regra legal cobrada, previsão de subvinculação geral de 50% dos recursos do Fundeb para os anos iniciais do ensino fundamental. O critério decisivo aqui é a ausência de previsão legal desse percentual por etapa.Pegadinha da questãoA confusão real foi trocar a vinculação legal de 70% para remuneração dos profissionais da educação por outras destinações plausíveis, como infraestrutura, despesas de capital, percentuais por etapa ou suposta liberdade decisória dos conselhos escolares.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar aplicação do Fundeb, verifique primeiro se há percentual mínimo legal expresso e a sua destinação exata.Se a alternativa atribuir ao Fundeb percentuais para infraestrutura, despesas de capital ou etapas específicas, confronte com a previsão legal antes de aceitar.Diante de enunciado sobre autonomia de estados, municípios ou conselhos, confirme se a matéria é realmente discricionária ou se já está vinculada por lei federal.

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Com base na legislação vigente, assinale a alternativa corr...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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