O Brasil tem uma lei que assegura as diretrizes para a educação. A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), instituída pela Lei nº 9.394/1996, é a legislação mais importante que regulamenta e organiza o sistema educacional brasileiro. Ela define os princípios, os deveres do Estado e da família, e a estrutura de funcionamento da educação pública e privada. Sobre o financiamento previsto na Lei 9394/96:

I. O orçamento para aplicação na educação e no sistema de ensino vem de receitas de tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.
II. O financiamento para os sistemas de ensino brasileiro podem vir de receita de transferências constitucionais e outras transferências.
III. A União deve aplicar, anualmente 50% dos recursos totais nos sistemas de ensino e os outros 50% é de responsabilidade para os Estados e Municípios.

A partir das sentenças acima, podemos afirmar que: