Conforme previsto na Lei Municipal nº 2.898/2006, que dispõ...

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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica |

Q3733136 Legislação Municipal

Conforme previsto na Lei Municipal nº 2.898/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direita, Autárquica e Fundacional do Município de Aracruz, assinale a alternativa CORRETA sobre os Concursos Públicos:

O concurso terá validade de 1 (um) ano, prorrogável, uma vez, por igual período.

A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, que será feita em ordem rigorosa de classificação dos candidatos, após prévia inspeção médica oficial.

Pode ser aberto novo concurso público enquanto houver concurso vigente com lista de aprovados, desde que a nomeação respeite a prioridade da lista de aprovados vigente na data de abertura do certame.

Aos candidatos será assegurado direito de recurso nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação do concurso. Não haverá direito de recurso na fase de nomeação.

As normas gerais para a realização do concurso serão fixadas em Decreto, o qual deverá conter, dentre outros, informações sobre prazo de validade, requisitos e número de vagas.

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