Gabarito: C

1. Interpretação e Tema Central
A questão exige conhecimento sobre as atribuições do Diretor do Foro, conforme o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, tema cobrado frequentemente em concursos para o TJGO. O candidato precisa identificar aquilo que não compete ao Diretor do Foro.

2. Legislação Aplicável
Os artigos das Leis Estaduais nº 20.756/2020 (Regime Jurídico dos Servidores) e do Código de Organização Judiciária (Lei Complementar Estadual pertinente) preveem que a concessão de licença para tratamento de saúde depende de perícia por Junta Médica Oficial do Poder Judiciário de Goiás, e caberá à autoridade superior do Tribunal a concessão, não ao Diretor do Foro.

3. Explicação do Tema
É necessário diferenciar funções administrativas do Diretor do Foro daquelas que demandam decisão superior, especialmente em temas sensíveis como licença para tratamento de saúde.

4. Exemplo Prático
Um servidor do fórum de determinada comarca solicita afastamento para tratamento de saúde por 45 dias. Essa decisão, por implicar afastamento superior a 30 dias, é competência do Tribunal, após perícia oficial, não do Diretor do Foro.

5. Justificativa Detalhada da Alternativa C
A alternativa C está INCORRETA, pois Diretor do Foro não pode conceder licenças para tratamento de saúde em afastamentos superiores a 30 dias. Segundo a Lei Estadual nº 20.756/2020, art. 140: “A concessão de licença para tratamento de saúde depende de perícia prévia pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.” Logo, compete ao órgão central do TJGO, e não ao Diretor do Foro.

6. Análise das Alternativas Incorretas

A) Correta: Dar posse a juízes de paz e servidores é atribuição do Diretor do Foro, conforme normas de organização judiciária.

B) Correta: Organizar e manter a biblioteca do fórum é função administrativa típica.

D) Correta: Determinar a época de férias dos servidores do juízo, com ciência ao Tribunal, também é função administrativa consagrada.

7. Pegadinhas/Fique Atento
Questões desse tipo frequentemente exploram competência para concessão de licenças. Não confunda atribuições administrativas do Diretor do Foro com atos que envolvem avaliação médica e decisão do Tribunal. Fique atento também ao uso de termos como “conceder licença”.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 31 – São atribuições administrativos dos juizes de direto:

Letra A

10 – dar posse aos Juízes de Paz e servidores do seu juízo;

Letra B

6 - organizar e manter a biblioteca do Fórum;

Letra C - INCORRETA

11 – conceder licenças, até 30 dias, para tratamento de saúde a Juízes de Paz e servidores de sua Diretoria, comunicando a concessão ao Tribunal de Justiça;

Letra D

12 – determinar as épocas de férias dos servidores do juízo, dando ciência ao Tribunal de Justiça;

Art. 31 – São atribuições administrativos dos juízes de direto:

I – como Diretor do Foro:

1– superintender a administração e a política do Foro, inclusive prender em flagrante os infratores, sem prejuízo da competência dos demais juízes de Direito, onde houver mais de um, para manter a ordem em suas audiências, sessões do júri e demais atos que tenha de presidir;

2 – elaborar o Regimento Interno da diretoria do Foro, submetendo-o à aprovação do Corregedor da Justiça;

3 – requisitar do Tribunal de Justiça o material necessário aos serviços da comarca, se não lhe for distribuída a verba respectiva;

4 - apresentar as contas da aplicação das verbas que receber;

5 - exigir do seu antecessor ao assumir o exercício, o inventário dos bens sob a administração da Diretoria do Foro e o respectivo balanço financeiro, em havendo aplicação de verbas, e entregar os mesmos documentos ao seu sucessor, quando lhe transmitir o cargo;

6 - organizar e manter a biblioteca do Fórum;

7 - abrir e presidir concursos públicos para o provimento dos cargos do foro judicial, para o ingresso nas atividades notariais e de registro, para o de Escrevente Oficializado e para os cargos administrativos, em geral, nas comarcas de 3ª entrância que contem estrutura compatível.

8 - representar ao Corregedor da Justiça sobre as deficiências do Fórum, da cadeia pública e da casa do Juiz;

9 – nomear Juiz de Paz ad hoc nos casos previstos no parágrafo 3º do art. 112, da lei Orgânica da Magistratura Nacional;

10 – dar posse aos Juízes de Paz e servidores do seu juízo;

11 – conceder licenças, até 30 dias, para tratamento de saúde a Juízes de Paz e servidores de sua Diretoria, comunicando a concessão ao Tribunal de Justiça;

12 – determinar as épocas de férias dos servidores do juízo, dando ciência ao Tribunal de Justiça;

13 – abrir os assentamentos dos juízes de Paz e servidores do juízo, nos quais serão anotados todos os fatos de sua vida funcional;

Conceder licenças até 30 dias.

Gab. C.

Sobre a letra C)

De acordo com o Regimento Interno: "Art. 103. A licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, dependem de inspeção por junta médica designada pelo Presidente do Tribunal"

art. 31/ COJE TJ GO

11 – conceder licenças, até 30 dias, para tratamento de saúde a Juízes de Paz e servidores de sua Diretoria, comunicando a concessão ao Tribunal de Justiça;