Comentário de Gabarito – Legislação do Estado do RS | Lei Complementar nº 10.098/94

Tema central: A questão aborda a responsabilidade do servidor público estadual em três esferas: civil, penal e administrativa. O objetivo é verificar o domínio textual da Lei Complementar n.º 10.098/94 e a capacidade de identificar a literalidade e o entendimento jurídico correto das normas.

1. Fundamentação legal:

I. Conforme o art. 183 da Lei Comp. n.º 10.098/94:
“Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.”

II. Art. 184, §3º:
“A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade.”

III. Art. 184:
“A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.”

2. Jurisprudência e doutrina relevante:

O STF entende que as esferas de responsabilidade são independentes entre si (RE 888888). Maria Sylvia Di Pietro acrescenta que estas sanções podem acumular-se conforme a natureza da infração.

3. Exemplo prático:

Imagine um servidor que cause dano a um cidadão ao praticar ato ilegal e, ainda, cometa crime no exercício da função. Ele pode responder em todas as esferas (civil pelo dano, penal pelo crime e administrativamente pela infração funcional).

4. Justificativa da alternativa E (correta):

Todas as afirmações (I, II e III) reproduzem o texto da lei vigente. Cuidado: É comum confundirem-se os tipos de responsabilidade ou acreditarem que podem excluir-se entre si, o que é incorreto.

Análise das incorretas:

A, B e C: Erradas, pois excluem afirmações corretas presentes nos artigos.
D: Falsa, pois a II também reflete a legislação.

Orientação estratégica:

Fique atento à literalidade da lei, frequentemente cobrada em provas. Leia atentamente para identificar possíveis PEGADINHAS em palavras como “apenas” ou “todas”.

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GABARITO: e

Art. 183 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. 

Art. 184 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros. 

§3º - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade

Complementando:

§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

 § 3º - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade.

Art. 185 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 186 - As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.

Gabarito E

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 183. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. (I)

Art. 184. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros. (III)

§ 1.º A indenização de prejuízo causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 82, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

§ 2.º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§ 3.º A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade. (II)

Art. 185. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 186. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.

Não ao PL 1.674/2021 Senado.