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Q3882739
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Legislação das Pessoas com Deficiência ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina |
Q3882739 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 é conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ela garante direitos fundamentais às pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão social e cidadania em condições de igualdade.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.


§1º – A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e deve considerar alguns aspectos.


Sobre os aspectos a serem considerados, avalie os itens a seguir.



I. A restrição de participação.


II. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.


III. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.



Está correto o que se apresenta em 

Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 1º, incisos I, II e IV: "§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
IV - a restrição de participação." No enunciado, o item I corresponde aos impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, o item II aos fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, e o item III à restrição de participação; assim, os três aspectos cobrados estão previstos na lei, o que confirma a alternativa E.

Tema central: avaliação biopsicossocial
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Embora o item II esteja previsto no art. 2º, § 1º, II, da Lei nº 13.146/2015, a alternativa exclui indevidamente os itens I e III, que também constam expressamente do rol legal.
B
Errada
Incorreta. A alternativa exclui indevidamente o item III, embora a restrição de participação esteja expressamente prevista no art. 2º, § 1º, IV, da Lei nº 13.146/2015.
C
Errada
Incorreta. A alternativa exclui indevidamente o item II, embora os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais estejam expressamente previstos no art. 2º, § 1º, II, da Lei nº 13.146/2015.
D
Errada
Incorreta. A alternativa exclui indevidamente o item I, embora os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo estejam expressamente previstos no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 13.146/2015.
E
Certa
A alternativa E está correta porque os três itens do enunciado correspondem a aspectos expressamente previstos no art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. A lei determina que a avaliação biopsicossocial considere os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais e a restrição de participação.
Pegadinha da questão
A banca cobrou a literalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, e a ordem dos itens do enunciado não coincide com a ordem dos incisos legais.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar aspectos da avaliação biopsicossocial, confronte cada item com o rol expresso do art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015.
  • Não limite a avaliação da deficiência a elementos corporais: a lei inclui também fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
  • Se o enunciado trouxer apenas parte do rol legal, isso não invalida os itens corretos que coincidam literalmente com a lei.

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EPD (Lei 13.146/15)

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

(...)

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