Questões de Concurso
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Em relação à despesa pública, julgue o item subsequente.
Uma despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em 2022, mas
que somente tenha sido reconhecida pelo Estado em 2024,
poderá ser empenhada por meio de dotação específica
denominada despesas de exercícios anteriores, desde que
seja discriminada por elementos e que seja obedecida,
sempre que possível, a ordem cronológica.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o artigo nº 36, do Decreto-lei nº 200, de
25 de fevereiro de 1967, consideram-se Restos a Pagar
as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de
dezembro, distinguindo-se as processadas das não
processadas. Os empenhos que sorvem a conta de
créditos com vigência plurianual, que não tenham sido
liquidados, só serão computados como Restos a Pagar
no último ano de vigência do crédito.
I. Restos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada ano.
II. O registro dos restos a pagar é feito por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
III. Os restos a pagar não processados decorrem das despesas empenhadas e liquidadas, mas que, até 31 de dezembro, não foram pagas.
IV. Segundo a lei nº 4.320/64, as despesas orçamentárias pertencem ao exercício na qual foram empenhadas. Desse modo, no exercício seguinte os pagamentos dos restos a pagar são considerados dispêndios extraorçamentários.
Estão corretas as afirmativas: