Tema central da questão:

A questão aborda o processo de execução orçamentária no âmbito do orçamento fiscal e da seguridade social. Para resolvê-la, é necessário compreender os diferentes estágios de execução da despesa pública, conforme previsto na legislação orçamentária brasileira. Esses estágios são fundamentais para garantir que a despesa pública seja realizada de acordo com o planejado e dentro das normas legais.

Alternativa correta: D - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor junto ao Estado, mediante a comparação entre o que foi contratado e o que foi efetivamente entregue ou realizado.

A alternativa D está correta porque descreve de forma precisa o estágio de liquidação da despesa. Liquidação é o processo pelo qual se verifica o direito adquirido pelo fornecedor ou prestador de serviços, confirmando que o bem ou serviço foi entregue ou realizado de acordo com o contrato. É uma etapa essencial para garantir que o pagamento ao credor seja feito apenas após a confirmação de que as obrigações contratuais foram cumpridas.

Análise das alternativas incorretas:

A - A execução do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social é realizada em quatro estágios: dotação, empenho, liquidação e pagamento.

Esta alternativa está incorreta porque o primeiro estágio não é "dotação". O processo de execução orçamentária inicia-se com a fixação da despesa por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo o primeiro estágio a previsão ou autorização da despesa.

B - Após a suplementação e a liquidação de despesas extraorçamentárias na LOA ocorre o pagamento ao credor pela autoridade competente.

A alternativa B é incorreta porque a liquidação não se aplica a despesas extraorçamentárias. Além disso, despesas extraorçamentárias referem-se a operações que não fazem parte do orçamento, como adiantamentos e antecipações de receita.

C - A partir das dotações autorizadas na LOA (dotação inicial mais créditos adicionais), o Congresso Nacional pode autorizar a execução das despesas por meio de empenho.

Esta alternativa está incorreta porque o empenho é uma atribuição do poder executivo, não do Congresso Nacional. O Congresso autoriza a dotação, mas o empenho é feito pelos órgãos do executivo.

E - As despesas empenhadas mas não pagas até 31 de agosto são inscritas em restos a pagar.

Esta alternativa está incorreta porque a data correta para inscrição de restos a pagar é ao final do exercício financeiro, ou seja, 31 de dezembro, não 31 de agosto. Restos a pagar são despesas empenhadas que não foram pagas até o final do ano.

Conclusão:

Entender o ciclo da despesa pública e os estágios de execução orçamentária é crucial para responder corretamente a esse tipo de questão. Com a prática, você se tornará mais confiante para identificar a resposta correta.

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GAB: D

A) Errada. A execução de despesas tem 3 estágios: empenho, liquidação e pagamento.

B) Errada. Lei 4.320/64. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. (E a despesa de que trata o artigo é a orçamentária).

D) Correta. Lei 4.320/64. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: III - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.

E) Errada. Lei 4.320/64. Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Liquidação: Ato de verificação do direito adquirido pelo credor.. A liquidação por parte da administração pública tem o viés de verificar irregularidades e inconveniências, bem como atestar se o objetivo contratado foi entregue.