No processo de constituição de uma Fundação Agência de Bacia Hidrográfica, o
estatuto deve refletir as atribuições legais conferidas a essa entidade, de modo a
viabilizar sua atuação no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos
Hídricos. Aponte a alternativa correta, em conformidade com o art. 4º, da Lei n.º
10.020/1998.

Question

No processo de constituição de uma Fundação Agência de Bacia Hidrográfica, o
estatuto deve refletir as atribuições legais conferidas a essa entidade, de modo a
viabilizar sua atuação no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos
Hídricos. Aponte a alternativa correta, em conformidade com o art. 4º, da Lei n.º
10.020/1998. Alternativa A: Cabe à Agência acompanhar os usos da água na bacia, sem participação nos estudos
técnicos que subsidiam o planejamento hídrico. Ou Alternativa B: A atuação da Agência concentra-se no apoio administrativo ao Comitê de Bacia, não
abrangendo atividades relacionadas à gestão dos recursos hídricos. Ou Alternativa C: A participação da Agência na gestão da bacia ocorre de forma indireta, por meio de
manifestações técnicas não vinculadas aos processos decisórios. Ou Alternativa D: A elaboração de diagnósticos sobre a situação hídrica da bacia é atribuição dos órgãos
estaduais, podendo a Agência apenas consolidar informações existentes. Ou Alternativa E: Compete à Agência realizar estudos sobre as águas da bacia hidrográfica e atuar na
gestão de seus recursos hídricos, em articulação com os órgãos e entidades integrantes
do sistema.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Compete à Agência realizar estudos sobre as águas da bacia hidrográfica e atuar na
gestão de seus recursos hídricos, em articulação com os órgãos e entidades integrantes
do sistema. Gabarito: EFundamento decisivo: A questão se resolvia pela literalidade do art. 4º da Lei nº 10.020/1998, que prevê entre as atribuições da Agência efetuar estudos sobre as águas das bacias e participar da gestão de recursos hídricos.Tema central: Atribuições da AgênciaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa afasta a participação da Agência nos estudos técnicos, mas o art. 4º, I, prevê expressamente que ela deve efetuar estudos sobre as águas das bacias. O erro está em negar competência legal expressa.BErradaIncorreta. A lei não reduz a Agência a apoio administrativo ao Comitê de Bacia. Pelo art. 4º, II, ela participa da gestão de recursos hídricos, o que afasta essa limitação indevida de sua atuação.CErradaIncorreta. O art. 4º fala em participar da gestão de recursos hídricos juntamente com outros órgãos, e não em atuação apenas indireta ou em manifestações técnicas desvinculadas dos processos de gestão. A alternativa substitui participação na gestão por atuação meramente opinativa, sem base legal.DErradaIncorreta. A alternativa retira da Agência a atribuição de elaborar estudos e a limita à consolidação de informações, mas o art. 4º, I, lhe confere a competência de efetuar estudos sobre as águas das bacias. O erro está em transferir exclusivamente aos órgãos estaduais atividade que a lei também delega à Agência.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde ao conteúdo expresso do art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 10.020/1998. A norma delega à Agência a competência de efetuar estudos sobre as águas das bacias e de participar da gestão de recursos hídricos juntamente com os demais órgãos do Estado e Municípios.Pegadinha da questãoA confusão explorada foi reduzir a Agência a função administrativa ou indireta, quando a lei lhe atribui expressamente duas competências materiais: realizar estudos sobre as águas da bacia e participar da gestão dos recursos hídricos em articulação institucional.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar o art. 4º da Lei nº 10.020/1998, procure o núcleo expresso das atribuições: estudos sobre as águas da bacia e participação na gestão dos recursos hídricos.Elimine alternativas que excluam competência literalmente prevista em lei, como realizar estudos ou participar da gestão.Desconfie de opções que transformem articulação com órgãos públicos em atuação apenas acessória, opinativa ou administrativa.

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No processo de constituição de uma Fundação Agência de Bacia...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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