A empresa de segurança de direito privado TJSeg foi contratada para proteger as dependências físicas de um Tribunal de Justiça. Para cumprir as obrigações acordadas, a TJSeg necessita coletar e tratar, em sua totalidade, dados pessoais dos visitantes do tribunal, por meio de sistemas de vigilância e controle de acesso. O tratamento de dados na TJSeg deve considerar a aplicabilidade, ou não, da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
O tratamento de dados realizado pela TJSeg, nesse contexto, deverá ocorrer:

Question

A

em observância parcial à LGPD, caso a empresa possua capital integralmente constituído pelo poder público;

B

isento da LGPD, por se enquadrar na atividade de segurança do Estado, sendo regido por legislação específica;

C

em total observância à LGPD, por não se enquadrar em nenhum dos casos previstos para isenção de aplicabilidade;

D

isento da LGPD, desde que a empresa se submeta a um processo de avaliação de impacto no que se refere à proteção de dados pessoais;

E

isento da LGPD, desde que a empresa atue sob a tutela e a supervisão direta do tribunal e que o tratamento seja estritamente proporcional e necessário para a segurança das dependências físicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Gustavo Wolff · Accepted Answer

Alternativa [C] em total observância à LGPD, por não se enquadrar em nenhum dos casos previstos para isenção de aplicabilidade;  A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece em seu Art. 4º as hipóteses em que a lei não se aplica. A segurança de "dependências físicas" (segurança patrimonial) realizada por uma empresa de direito privado, mesmo que contratada por um órgão público, é uma atividade de tratamento comum e não se confunde com as exceções de segurança pública ou segurança do Estado.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

A empresa de segurança de direito privado TJSeg foi contrata...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas