Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, ou seja, as pessoas
legalmente investidas em cargo público. O Município de Nova Iguaçu dispõe da Lei Municipal nº 2.378/1992, que regulamenta seus funcionários. Considerando a referida Lei Municipal nº 2.378/1992, assinale a afirmativa correta.

Question

Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, ou seja, as pessoas
legalmente investidas em cargo público. O Município de Nova Iguaçu dispõe da Lei Municipal nº 2.378/1992, que regulamenta seus funcionários. Considerando a referida Lei Municipal nº 2.378/1992, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: Instauração, inquérito administrativo e julgamento são as fases do processo disciplinar. Ou Alternativa B: O funcionário terá o prazo de até sessenta dias para entrar em exercício, contados da sua nomeação. Ou Alternativa C: A ausência injustificada do funcionário somente por mais de sessenta dias ininterruptos do serviço configura abandono de
cargo. Ou Alternativa D: Fica a critério da Autoridade promover a apuração de irregularidade no serviço público que tenha ciência, baseado no
binômio conveniência-adequação.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [A] Instauração, inquérito administrativo e julgamento são as fases do processo disciplinar.

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