O Marco Regulatório das Orga...
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de chamamento público, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O chamamento público poderá ser dispensado no caso de parcerias com organizações da sociedade civil para ações de proteção de pessoas cujos direitos foram violados ou ameaçados, como em situações de conflitos socioambientais.
(__)A inexigibilidade de chamamento público ocorre quando o objeto da parceria possui natureza singular e só pode ser executado por uma organização específica, inviabilizando a competição entre entidades.
(__)O administrador público pode dispensar o chamamento público para a realização de parcerias em casos de calamidade pública, desde que a situação demande resposta imediata para a recuperação ambiental local.
(__)A lei veda qualquer tipo de dispensa de chamamento público para parcerias que envolvam o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), exigindo sempre a concorrência ampla para o repasse de recursos federais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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( V ) O chamamento público poderá ser dispensado no caso de parcerias com organizações da sociedade civil para ações de proteção de pessoas cujos direitos foram violados ou ameaçados, como em situações de conflitos socioambientais.
Justificativa: O Art. 30, inciso II, prevê a dispensa para programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação de risco, o que inclui vítimas de conflitos.
( V ) A inexigibilidade de chamamento público ocorre quando o objeto da parceria possui natureza singular e só pode ser executado por uma organização específica, inviabilizando a competição entre entidades.
Justificativa: O Art. 31 define a inexigibilidade justamente pela inviabilidade de competição, seja pela natureza singular do objeto ou pela exclusividade da organização (notória especialização).
( V ) O administrador público pode dispensar o chamamento público para a realização de parcerias em casos de calamidade pública, desde que a situação demande resposta imediata para a recuperação ambiental local.
Justificativa: O Art. 30, inciso I, autoriza a dispensa em situações de calamidade pública ou emergência, desde que a parceria seja limitada ao período necessário para atender à urgência.
( F ) A lei veda qualquer tipo de dispensa de chamamento público para parcerias que envolvam o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), exigindo sempre a concorrência ampla para o repasse de recursos federais.
Justificativa: A lei não cria vedações específicas por órgão (como o IBAMA), mas sim regras gerais baseadas no objeto e na situação. Se houver um caso de calamidade ou proteção a pessoas, o IBAMA pode, sim, realizar parcerias com dispensa, seguindo os ritos legais.
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