🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

A eficácia interna do tratado internacional depende do decre...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q99638 Direito Internacional Público
Acerca de direito internacional público, julgue os itens a seguir.

A eficácia interna do tratado internacional depende do decreto de execução do presidente da República.
Alternativas