Comentário Gabaritado – Lei de Acesso à Informação (Art. 9º, Lei n.º 12.527/2011)

Interpretação do Tema: A questão aborda os mecanismos previstos pela Lei de Acesso à Informação (LAI) para garantir o acesso do cidadão às informações públicas. O foco é o Art. 9º da Lei 12.527/2011, que determina quais meios os órgãos públicos devem adotar para assegurar esse direito.

Previsão Legal:
Segundo a Lei nº 12.527/2011, Art. 9º:
"O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação."

Explicação do Tema Central: O acesso cidadão deve ser viabilizado por meio de canais adequados, acessíveis e em órgãos públicos, além de atividades que fomentem a transparência ativa, como audiências públicas.

Exemplo Prático: Uma secretaria municipal instala um balcão de informações em local acessível, onde o cidadão pode pedir dados sobre obras ou andamento de processos. Além disso, essa secretaria faz audiências públicas para apresentar projetos à comunidade.

Justificativa da Alternativa Correta (Letra B):
I – Correta: Reproduz fielmente o texto do art. 9º, inciso I, da Lei.
III – Correta: Está de acordo com o inciso II do art. 9º, que autoriza a realização de audiências, consultas e outras formas de divulgação.

Análise das Incorretas:
II – Incorreta: Fala em "entidades privadas" e "local com condições inapropriadas". A lei restringe a obrigatoriedade aos órgãos do poder público e exige locais adequados, tornando o item errado.

Estratégia: Atenção à expressão "entidade do poder público" e à necessidade de condições apropriadas. São pegadinhas usuais na prova.

Doutrina: Marçal Justen Filho destaca que a criação de canais acessíveis é essencial para a efetividade do direito à informação.
Gabarito: B

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GAB; B

Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e

II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.