Q675362Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue o item que se segue, relativo aos aspectos institucionais
e normativos dos tribunais de contas. Se dois irmãos forem nomeados na mesma data para cargos de
conselheiro do TCE/PA, o mais novo não poderá tomar posse