Home Concursos Públicos Questões Q1062886 O parecer prévio emitido pelo TCE/PA sobre as contas do gov... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1062886 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará , Lei Complmentar nº 81 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará , Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social | Q1062886 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas O parecer prévio emitido pelo TCE/PA sobre as contas do governador Alternativas A tem natureza terminativa, isto é, dispensa julgamento por parte da assembleia legislativa estadual. B possui eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa. C tem natureza jurídica de ato administrativo de conhecimento não obrigatório e regulado por lei. D consiste em procedimento administrativo comum ou ordinário. E não poderá ser ratificado ou contraposto na assembleia legislativa estadual, se decidido pelo pleno do tribunal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro