O parecer prévio emitido pelo TCE/PA sobre as contas do gov...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062886 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O parecer prévio emitido pelo TCE/PA sobre as contas do governador

tem natureza terminativa, isto é, dispensa julgamento por parte da assembleia legislativa estadual.

possui eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.

tem natureza jurídica de ato administrativo de conhecimento não obrigatório e regulado por lei.

consiste em procedimento administrativo comum ou ordinário.

não poderá ser ratificado ou contraposto na assembleia legislativa estadual, se decidido pelo pleno do tribunal.

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