Em relação à atuação da Defensoria Pública, analise as asse...

Tema Central: A questão aborda a atuação da Defensoria Pública com base na Lei Complementar nº 80 de 1994 e suas alterações pela Lei Complementar nº 132 de 2009. É necessário compreender os prazos processuais, a nomeação de advogados dativos, a legitimidade para intervenção em processos e a atuação em curadoria especial.

Análise das Assertivas:

I. Prazo para recurso: A afirmação de que a Defensoria Pública tem prazo em dobro para recorrer está correta, conforme o Código de Processo Civil (art. 186), mas a questão refere-se a "15 dias úteis", o que não é preciso. Portanto, errada.

II. Nomeação de advogado dativo: A nomeação de advogado dativo sem prévia comunicação ao réu para constituir advogado ou acionar a Defensoria Pública é, de fato, causa de nulidade processual. Isso está em consonância com a jurisprudência do STF e STJ. Portanto, correta.

III. Intervenção como amicus curiae: A Defensoria Pública tem legitimidade para atuar como amicus curiae em processos cíveis e pode requerer a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme art. 4º da LC 80/94. Portanto, correta.

IV. Curadoria especial: A atuação da Defensoria Pública em curadoria especial não depende de aceitação do juiz, mas sim é uma obrigação legal quando o réu é revel ou incapaz, conforme art. 4º, §1º, da LC 80/94. Portanto, errada.

Justificativa para a Alternativa Correta: A alternativa B - Apenas II e III é a correta. Como mencionado, a II e a III são assertivas corretas de acordo com a legislação vigente e interpretação doutrinária.

Exemplo Prático: Imagine um caso em que um réu em um processo criminal não é informado de seu direito de ser assistido pela Defensoria Pública antes da nomeação de um advogado dativo. Esse ato pode ser considerado nulo, garantindo ao réu o direito de defesa plena.

Conclusão: A interpretação cuidadosa dos textos legais e sua aplicação prática são essenciais para responder adequadamente questões de concurso. Verifique sempre os artigos mencionados para reforçar seu entendimento.

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Gab B

I. O prazo para recurso contra sentença proferida em audiência de instrução e julgamento é de 15 (quinze) dias úteis a contar do ato processual, em dobro para a Defensoria Pública. X

Art. 186.  A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

§ 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1o.

Art. 183, § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

II. A nomeação de advogado dativo em processo criminal sem a prévia notificação do acusado para constituir advogado contratado ou a Defensoria Pública constitui causa de nulidade processual. CERTO

"A constatação de que o réu havia procedido à mudança de endereço sem comunicação ao Juízo processante, encontrando-se, pois, em local incerto e não sabido, não constitui subterfúgio, no caso dos autos, para justificar a ausência de intimação prévia do réu para constituição de novo advogado, pois, a remessa dos autos à Defensoria Pública ocorrera por despacho datado de 26/1/2013 (e-STJ fl. 56), enquanto a verificação do fato de estar o réu em local incerto e não sabido ocorrera por despacho judicial datado de 17/12/2013 (e-STJ fl. 71), ou seja, mais de dez meses após a remessa indevida à Defensoria Pública. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, desconstituindo o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, anular a Ação Penal n. 0001941-67.2012.8.22.0004, somente em relação ao ora paciente Edimilson Gomes da Silva, desde a nomeação de defensor público para atuação no feito, determinando-se que sejam os atos processuais renovados mediante prévia intimação do réu para constituição de advogado para atuação no processo criminal, tornando-se sem efeito o mandado de prisão expedido contra o paciente".

(HC 389.899/RO, DJe 31/05/2017)

NOTA: não há nulidade se for nomeado defensor APÓS o réu não ter sido encontrado, nem se o defensor constituído não apresentar defesa (art. 265, §2°, CPP)

III. A Defensoria Pública tem legitimidade para intervir como amicus curiae em processos cíveis e requerer a instauração de incidente de resolução de demanda repetitiva. CERTO

CPC, Art. 977.  O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

Há vários casos em que se admitiu a Defensoria como amicus curiae, mesmo antes do novo CPC:  (ADPF 405, RE 760931, RE 729884, etc.). 

IV. A atuação do Defensor Público nas hipóteses legais de curadoria especial depende da aceitação pelo juiz competente. X

Art. 72.  O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único.  A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

A atuação da Defensoria Pública como curador especial decorre de expressa determinação legal, cabendo ao juiz determinar a abertura de vista para que o Defensor Público analise a existência de hipótese legal de atuação institucional (art. 72º, p.u., do CPC/2015 c/c art. 4º, XVI, da LC n. 80º/1994).