Otávio, defensor público no Estado do Mato Grosso do Sul, no
desempenho de suas atribuições cíveis, é intimado para dizer a
respeito da proposta de acordo lançada nos autos do processo
em que atua a Defensoria Pública. Sem conseguir contato com a
parte assistida, apõe sua manifestação nos seguintes termos:
“Ciente da proposta de acordo. Sem oposição. Pelo
prosseguimento”.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que:

Question

Otávio, defensor público no Estado do Mato Grosso do Sul, no
desempenho de suas atribuições cíveis, é intimado para dizer a
respeito da proposta de acordo lançada nos autos do processo
em que atua a Defensoria Pública. Sem conseguir contato com a
parte assistida, apõe sua manifestação nos seguintes termos:
“Ciente da proposta de acordo. Sem oposição. Pelo
prosseguimento”.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que: Alternativa A: o defensor público atua sem a necessidade de apresentar
instrumento de procuração, razão pela qual não há limites
em suas manifestações processuais em favor do assistido; Ou Alternativa B: embora realmente o defensor público atue no processo sem
a necessidade de instrumento de procuração, para o caso de
aceitação de transação, sua formação é indispensável para a
validade do ato;  Ou Alternativa C: ao defensor público, diante da ausência de contato com o
assistido, não é dado consentir com os termos do acordo em
seu nome;  Ou Alternativa D: como propriamente normatizado no Art. 128, XI, da Lei
Complementar nº 80/1994, haveria necessidade de
instrumento de procuração na hipótese de atuação do
defensor público na esfera administrativa, já que ausente o
controle jurisdicional dos atos, ao menos em primeira via.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] ao defensor público, diante da ausência de contato com o
assistido, não é dado consentir com os termos do acordo em
seu nome;  Gabarito: CFundamento decisivo: LC nº 80/1994, art. 128, XI: "XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;". No caso, o defensor foi intimado para se manifestar sobre proposta de acordo sem contato com o assistido; como aceitar acordo é ato de transação e o CPC, art. 105, inclui "transigir" entre os atos que dependem de cláusula específica, não podia consentir em nome da parte sem autorização específica, o que conduz à alternativa C.Tema central: Poderes especiais para transigirAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma a dispensa de procuração em atuação sem limites. O art. 128, XI, da LC nº 80/1994 admite representação independentemente de mandato, mas ressalva expressamente os casos em que a lei exige poderes especiais. Como transigir é um desses casos, a conclusão da alternativa contraria a própria exceção legal.BErradaEstá errada porque desloca o problema para uma exigência formal absoluta de instrumento de procuração. O ponto decisivo, segundo a base, não é afirmar genericamente que a procuração é indispensável como forma necessária, mas reconhecer que a aceitação de transação depende de poderes especiais/autorização específica da parte. A questão cobra o limite material da atuação sem mandato, e não uma exigência formal categórica de procuração tal como a alternativa redige.CCertaA alternativa C está correta porque a LC nº 80/1994 autoriza a atuação do defensor público independentemente de mandato, mas essa regra não é absoluta: ela cede nos atos para os quais a lei exige poderes especiais. A aceitação de acordo configura transação, e o CPC, art. 105, trata "transigir" como ato que depende de cláusula específica. Assim, sem contato com o assistido e sem autorização específica para transigir, o defensor não pode consentir validamente com os termos do acordo em nome da parte.DErradaEstá errada por contrariar a literalidade do art. 128, XI, da LC nº 80/1994. O dispositivo afirma que o defensor pode representar a parte em feito administrativo ou judicial independentemente de mandato, ressalvados apenas os casos legais de poderes especiais. A alternativa inventa distinção entre esfera administrativa e judicial que o texto legal não faz.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre atuar sem mandato e poder praticar qualquer ato em nome do assistido. A ressalva final do art. 128, XI, da LC nº 80/1994 impede essa leitura, e aceitar acordo é justamente ato sujeito a poderes especiais.Dica para questões semelhantesAo ler regra de representação independentemente de mandato, procure imediatamente a ressalva legal para atos que exigem poderes especiais.Se a manifestação envolver acordo, verifique se o ato é transação; sendo transação, há exigência de autorização específica da parte.Não crie distinção entre feito administrativo e judicial quando o dispositivo legal trata os dois de forma expressamente conjunta.Em alternativas próximas da correta, separe exigência material de poderes especiais de afirmação formal absoluta sobre instrumento de procuração.

Otávio, defensor público no Estado do Mato Grosso do Sul, no...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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