Gabarito: E (Errado)

O tema central da questão é a inviolabilidade dos vereadores durante o exercício do mandato, conforme disposto em legislações federais e também reproduzido na Lei Orgânica do Município de Tupanatinga.

De acordo com a Constituição Federal, Art. 29, VIII:
"Os Municípios reger-se-ão por lei orgânica, que deverá atender aos princípios estabelecidos nesta Constituição, e estabelecerá, entre outras coisas: (…) VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;"

Ou seja, os vereadores não são violáveis no exercício do mandato por suas opiniões, palavras e votos, desde que estejam dentro dos limites da sua função e da circunscrição municipal. Isso garante proteção ao exercício do mandato parlamentar e à liberdade de expressão e posicionamento político do vereador.

Como exemplo prático: se um vereador, na tribuna da Câmara Municipal, realiza críticas políticas ou expressa opiniões sobre questões municipais, não poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por essas opiniões, desde que estejam no âmbito do mandato.

Fundamentação jurisprudencial: O STF já consolidou esse entendimento, como na decisão do HC 94.059: “Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.”

Doutrina: Gustavo Lopes, em “A política cotidiana dos vereadores no Brasil”, ressalta que tal prerrogativa existe para proteger a livre atuação parlamentar e evitar perseguições de natureza política.

Por que a alternativa está correta?
A questão afirma que os vereadores “são violáveis”, mas, segundo a Constituição e a legislação municipal, eles são invioláveis no exercício do mandato. Logo, a afirmação está ERRADA.

Atenção à pegadinha! A palavra “violáveis” está em desacordo com a garantia legal. O correto seria “invioláveis”. Leia sempre os termos-chave com atenção!

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Se vai violar o vereador, não tem como ele trabalhar