Comentário da Questão – Lei Orgânica do Município de Tupanatinga

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o procedimento legal para a extinção de distritos no Município de Tupanatinga, verificando se a Lei Orgânica exige consulta plebiscitária da população interessada.

Legislação Aplicável:
Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, Art. 10, §2º:
“A extinção de distrito somente será efetuada mediante consulta plebiscitária à população interessada.”

Tema Central e Explicação:
A consulta plebiscitária consiste em uma votação direta da população a ser afetada pela medida administrativa, demonstrando a valorização da participação popular nas decisões que envolvem alterações na divisão político-administrativa do Município.

É fundamental que candidatos saibam que a extinção do distrito não pode ser realizada unilateralmente pela administração ou por lei ordinária; é obrigatória a manifestação popular.

Exemplo prático:
Imagine que a Prefeitura de Tupanatinga deseje extinguir o distrito “Serra do Bico”. Não basta um ato administrativo ou lei da Câmara Municipal: todos os moradores do distrito devem ser consultados via plebiscito, e somente após a aprovação popular a extinção poderá ocorrer.

Justificativa da Correção:
A alternativa C (Certo) está correta, porque o texto faz afirmação idêntica ao previsto na Lei Orgânica local.

Estratégia e Possíveis Pegadinhas:
Atenção: questões podem tentar confundir ao sugerir que basta lei municipal ou autorização da Câmara, mas a legislação é clara: é obrigatória a consulta por plebiscito. Fique atento a termos como “plebiscito”, “população interessada” e “extinção de distrito”.

Base Doutrinária e Jurisprudência:
O STF já destacou, em decisões como a ADI 3013, a necessidade de respeito à consulta popular para alterações territoriais, reafirmando a força do princípio democrático.
Segundo Fernanda de Castro Santos Oliveira, o plebiscito é instrumento essencial para garantir legitimidade em decisões que afetam comunidades locais.

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