No título da Ordem Social, a Constituição de 1988 dedicou ca...

A Constituição de 1988 de modo explícito passou a submeter as pessoas jurídicas a sanções penais quando ativos em crimes contra o meio ambiente.

O direito de todos a meio ambiente ecologicamente equilibrado .se relaciona ao fato de ser o meio ambiente bem de uso comum do povo.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

As usinas hidrelétricas e as nucleares deverão ter sua localização definida em lei editada somente pela União, sem o que não poderão ser instaladas.

O dever de defender o meio ambiente, segundo a Constituição, não incumbe somente ao Poder Público.