São legitimados ativos para propor ação declaratória de con...

Gabarito letra A:

Art. 103. da CF- Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:                     

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;                         

V - o Governador de Estado;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;                           

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

De acordo com o art. 103 da CR/88, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o STF:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

Para caracterizar a representação no Congresso Nacional, basta o partido possuir um representante em qualquer das Casas Legislativas.

Ademais, a legitimação só é exigida na data da propositura da ADI. Ainda que posteriormente o partido político perca a sua representação no Congresso Nacional tal fato não prejudicará em nada a ADI anteriormente proposta por esse partido.

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Segundo a jurisprudência do STF, na estrutura sindical brasileira só as confederações sindicais dispõem de legitimação para propositura de ADI. Portanto, sindicatos e federações, ainda que supostamente de âmbito nacional, não podem propor ADI perante o STF. Nem mesmo as centrais sindicais, entidades de maior grau, podem propor ADI perante o STF.

O “exigido caráter nacional” não decorre da mera declaração formal em seus atos constitutivos, mas da real existência de associados em pelo menos 09 (nove) dos estados da Federação.

Trata-se de rol taxativo, concorrente e nem todos os legitimados precisam de advogado para a propositura da ADI. Somente os legitimados previstos nos incisos VIII e IX, acima, necessitam de assistência advocatícia para a propositura da ADI. Os demais poderão fazê-lo diretamente, sem necessidade de advogado.

Os legitimados universais podem impugnar qualquer matéria em ADI, sem necessidade de comprovar interesse dos órgãos que representam (isto é, sem necessidade de comprovação de pertinência temática). São legitimados universais: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

Os legitimados especiais, por sua vez, só podem impugnar matérias em relação às quais comprovem interesse (isto é, devem comprovar a existência de pertinência temática). São legitimados especiais: a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de estado ou do Distrito Federal e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Macete para aprender/decorar os legitimados para proposição de ADI e quais deles necessitam da pertinência temática: 

Três mesas:

1. Mesa do Senado

2. Mesa da Câmara

3. Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF

Três pessoas/autoridades: 

1. Presidente da República

2. Procurador Geral da República

3. Governador do Estado ou DF

Três Instituições/Entidades

1. Partido Político com representação no CN

2. Conselho Federal da OAB

3.Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

Percebam que, em cada agrupamento, há um nome que está sublinhado, e este nome corresponde à pessoa/mesa/entidade "mais fraquinha/menos importante"  das três. Eles são chamados de legitimados especiais, e, por isso, necessitam de demonstrar pertinência temática. Os demais são os legitimados gerais e não precisam demonstrar a pertinência temática.  

Dica para lembrar dos legitimados:

Especiais são GCM:

Governador de Estado e do DF

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Mesa de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do DF

Advogados são PC:

Partido político com representação no Congresso Nacional

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Depois de guardar essas frases nunca mais errei esse tipo de questão.

Camila Moreira, muito show o seu macete!!!

3H 3M 3E

GABARITO: A

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

 I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Complementando com mais um mnemônico

Mnemônico: PMMGPCPC 

P – Presidente da República

M – Mesa do Senado Federal

M – Mesa da Câmara dos Deputados + Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal

G – Governador de Estado ou do Distrito Federal

P – Procurador-Geral da República

C – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

P – partido político com representação no Congresso Nacional

C – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

São legitimados para propor a ADIn e a ADECON a “Polícia Militar de Minas Gerais e o Partido Comunista duas vezes (PC)

Fonte: https://www.provadaordem.com.br/blog/post/mnemonicos-de-direito-constitucional-para-1a-fase-oab/

O erro da "E", é que o DF não tem ALE (ALE = assembléia Legislativa) é CÂMARA legislativa, então os legitimados são: MESA ALE dos Estado e MESA CÂMARA do DF.

Magic Gun, além disso, e até mais importante, é que na e) a entidade de classe precisa ser de âmbito nacional.

Nessa, o examinador quis deixar o candidato respirar

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

 I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:                  

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;           

V - o Governador de Estado;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;         

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Gabarito A

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

        I - o Presidente da República;

        II - a Mesa do Senado Federal;

        III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

        IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

        V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

        VI - o Procurador-Geral da República;

        VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

        VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

        IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

3 pessoas:

o Presidente da República;

o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

 o Procurador-Geral da República;

3 mesas:

a Mesa do Senado Federal;

a Mesa da Câmara dos Deputados;

a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

3 entidades:

 o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  partido político com representação no Congresso Nacional;

  confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

"Bizu" é contar pela qtde de letras:

• AdC (“C” - uma só): lei federal;

⠀⠀⠀⠀⠀↳ quando há controvérsia judicial entre juízes e os tribunais.

• AdIN (“IN” - duas): federal e estadual;

⠀⠀⠀⠀⠀↳ ADO tem por objeto as normas de efic. limitada; erga omnes, ex tunc e ef. vinculante.

• AdDPF (“DPF” - três): federal, estadual e municipal.

⠀⠀⠀⠀⠀↳ ação subsidiária/caráter residual, ou seja, quando ñ couber ADI/O ou ADC; erga omnes, ex nunc e ef. vinculante.

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Legitimados p/ ADC e ADIn -

⠀↳ 3 pessoas:

• Presidente da República;
• Governador de Estado/DF*;
• Procurador-Geral da República.

⠀↳ 3 mesas:

• Mesa do Senado Federal;
• Mesa da Câm. dos Deputados;
• Mesa de Assembleia Legislativa* ou da Câm. Legislativa do DF.

⠀↳ 3 entidades:

• CF/OAB;
• Part. Político com representação no Congresso;
• Confed. Sindical ou Entidade de Classe no âmbito nacional** (necessita de adv).

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⠀* p/ que esses 3 (Gov, Mesa da Assembleia e Confed. Sindical/Entidade de Classe entrem com a declaração de inconstitucionalidade, é necessário que haja pertinência temática, ou seja, legítimo interesse!