Compete ao Município, obedecida a legislação: federal e est...

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Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Contador |

Q3609545 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Compete ao Município, obedecida a legislação: federal e estadual pertinentes, Exceto:

Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais

Coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade e outros interesses da coletividade;

Dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual, exclusivamente sobre ensino superior.

Dispor sobre a prevenção contra incêndios;

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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