No tocante aos limites ao poder de tributar, a Constituição...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |
Q1120298
Direito Tributário
No tocante aos limites ao poder de tributar, a
Constituição Federal determina que, sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais,
periódicos e o papel destinado a sua impressão. Essa
hipótese trata do(da):