Interpretação do Enunciado e Tema Central:

A questão aborda o controle de constitucionalidade das normas estaduais e municipais face à Constituição do Estado de Santa Catarina, focando em quem possui legitimidade ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça estadual. Esse é tema recorrente em provas para cargos jurídicos, especialmente para Procurador do Estado.

Base Legal Aplicável:

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, Art. 93, IX: “São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face desta Constituição: IX - o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores.”

Exemplo Prático:

Imagine que uma Câmara Municipal aprove uma lei que desrespeite princípios constitucionais estaduais. O Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores poderão propor, de forma legitimada, a ADI ao TJSC visando impugnar tal ato.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta, pois está em sintonia literal com o art. 93, IX da Constituição do Estado, norma de eficácia plena, que detalha expressamente a legitimidade ativa para a ADI estadual.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Erro – Exige-se maioria absoluta, não simples, para modular efeitos da declaração de inconstitucionalidade. A alternativa traz critério quantitativo equivocado.
• B: Erro – Segundo a sistemática nacional, a desistência individual não é cabível após apresentada a ação, preservando o interesse público.
• C: Erro – Declaração de inconstitucionalidade demanda maioria qualificada (absoluta), não simples, conforme a jurisprudência e boa técnica constitucional.
• E: Erro – O STF já decidiu (ADI 2.240) que o Tribunal de Justiça pode julgar ADI que trate de dispositivo da CE que reproduz o texto da CF, desde que a discussão seja à luz da Constituição estadual.

Dica de Prova:

Fique atento à pegadinha envolvendo “maioria simples x qualificada” e observe detalhes sobre quem pode propor ADI estadual, pois as bancas costumam trocar sujeitos legitimados.

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Gabarito: Letra D.

a) Ao declarar a inconstitucionalidade, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça, pela maioria simples de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

E. Ao controle no âmbito estadual deve ser aplicada a Lei n. 9868, que regula a ADI. Segundo o art. 27 desta lei: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."

b) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado, o autor poderá requerer a desistência da demanda, até que sejam apresentadas as informações solicitadas aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.

E. Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência. (Da lei citada no item A).

c) Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

E. 

Art. 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

d) Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, dentre outros, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores.

A Constituição não determinou os legitimados no controle estadual. Apenas proibiu a atribuição da legitimação para um único órgão. Cabe assim, às Constituições estaduais a delimitação dos legitimados. 

e) No caso de uma ação direta de inconstitucionalidade que confronte uma norma municipal com dispositivo da Constituição Estadual que é mera reprodução da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça não poderá julgar a demanda, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

E. O TJ pode julgar SIM a demanda. Mas sobre o resultado do julgamento cabe, excepcionalmente, RE para o STF. 

Lumos!

Eu acertei, mas por eliminação. Mas a letra "d" não pode ser considerada correta. Como a questão afirma (no imperativo) que "estão" legitimados as autoridades listadas ? Da mesma forma que a CE pode prevê-las, ela também pode não prevê-las, já que a CF não a obriga.

CE

Art. 85 — São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face desta Constituição:

I - o Governador do Estado;

II - a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais;

III - o Procurador-Geral de Justiça;

IV - o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil;

V - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;

VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;

VII - o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, os sindicatos e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

Gabarito: LETRA D

Art. 85 da Constituição do Estado de Santa Catarina

Essa deu para fazer por eliminação!