Análise da Questão – LEGALIDADE E ESTRUTURA DA DIRETORIA DO SERPRO

1. Interpretação do Enunciado: O tema é a Diretoria do SERPRO, conforme Decreto nº 6.791/2009, pedindo que se identifique a alternativa incorreta sobre sua composição, investidura e competências.

2. Legislação Aplicável:

• Art. 9º, §2º: “Pelo menos dois membros da Diretoria serão escolhidos entre os empregados do SERPRO.”
• Art. 9º, §3º: “A investidura dos membros da Diretoria far-se-á mediante assinatura do termo de posse em livro próprio.”
• Art. 10: “Compete à Diretoria o exercício das atribuições decisórias concernentes às finalidades do SERPRO, de forma colegiada ou individual, conforme definição do Conselho Diretor.”
• Art. 11, I: “Representar o SERPRO em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários.”

3. Tema central: O candidato deve saber detalhar as formas de composição, investidura e poderes da Diretoria conforme o decreto.

4. Exemplo prático: Imagine que há cinco diretores e só três são funcionários do SERPRO. A norma exige pelo menos dois, então esta composição está correta; exigir quatro seria ilegal.

5. Justificativa da alternativa considerada incorreta:

Alternativa D (INCORRETA): Afirma que “pelo menos quatro membros da Diretoria serão escolhidos entre os empregados do SERPRO”, quando o correto, segundo o Art. 9º, §2º, é “pelo menos dois membros”. Portanto, aumenta indevidamente o número mínimo legal.

6. Justificativa das alternativas corretas:

• A: Cita corretamente a exigência do termo de posse em livro próprio (Art. 9º, §3º).
• B: Atribui à Diretoria as funções decisórias do órgão, como prevê o Art. 10.
• C: Apesar de mencionar “voto de qualidade”, cuidado: o Decreto explicitamente dá esse poder ao presidente do Conselho Diretor, mas não à Diretoria; essa alternativa pode ser capciosa e exige atenção do candidato para não confundir órgãos.
• E: Estabelece, conforme Art. 11, I, a representação do SERPRO pelo Diretor-Presidente.

7. Orientação para provas: Fique atento a detalhes numéricos (“dois” x “quatro”) e nomes exatos dos órgãos/diretores. Questões costumam induzir erro por distração!

Doutrina de apoio: Gladston Mamede lembra que exigências legais para nomeação em empresas públicas devem ser sempre observadas – não cabe “majorar” número mínimo sem previsão legal.

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A - § 3^o A investidura dos membros da Diretoria far-se-á mediante assinatura do termo de posse em livro próprio. 

B - Art. 10. Compete à Diretoria o exercício das atribuições decisórias concernentes às finalidades do SERPRO, de forma colegiada ou individual, conforme definição do Conselho Diretor, cabendo-lhe, em especial:

C - Art. 13. A Diretoria reunir-se-á com a presença de, no mínimo, quatro de seus membros, sendo um deles o Diretor-Presidente ou, nos casos de impedimento deste, o seu substituto. 

Parágrafo único. As decisões da Diretoria, tomadas por maioria simples, serão registradas em ata, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto comum, o de qualidade

E - Art. 11.  São atribuições do Diretor-Presidente:

I - representar o SERPRO em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários para esse fim;