Os documentos oficiais destacam que, com a Constituição de...

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Q4424840 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os documentos oficiais destacam que, com a Constituição de 1988, os direitos das crianças ganharam força por meio de lutas e conquistas de diferentes atores sociais do país e, com o amparo desse importante instrumento constitucional, as crianças são trata das como:
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