Segundo a Lei Estadual nº 14.611, de 07 de janeiro de 2009,...
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Q802066
Direito Sanitário
Segundo a Lei Estadual nº 14.611, de 07 de janeiro
de 2009, que dispõe sobre a fiscalização do comércio
estadual de sementes e mudas, o “certificado de
sementes ou mudas” é:
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