O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu,...
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir:
I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração.
III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.
É correto o que se afirma:
Gabarito comentado
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Gabarito: C) I e II, apenas.
Tema central: A questão aborda os deveres funcionais dos servidores públicos de Biguaçu quanto à ciência e comunicação de irregularidades. Busca avaliar o domínio do candidato sobre as obrigações legais de relatar fatos irregulares e procedimentos hierárquicos para sua comunicação.
Fundamentação Legal:
Artigo 176 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu:
“São deveres do servidor: VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.”
Análise das Afirmativas:
I – Correta. O servidor deve comunicar irregularidades de que tenha conhecimento no exercício do cargo à autoridade superior, conforme o inciso VI.
II – Correta. Caso haja suspeita de envolvimento da autoridade superior, o servidor deve reportar a outra autoridade competente (inciso VII), garantindo a apuração adequada.
III – Incorreta. Apesar de condizer com princípios do direito administrativo (representação por ilegalidade, abuso de poder etc.), essa previsão não está expressa no art. 176 do Estatuto. A afirmativa mistura conteúdos gerais da Lei Federal 8.112/90 e doutrina, mas foge do foco do Estatuto local exigido na questão.
Jurisprudência: O STF entende que a omissão em comunicar irregularidades configura falta funcional (MS 24.631/DF).
Exemplo prático: Imagine um odontólogo perceba fraude na marcação de consultas realizada por colega. Deve, obrigatoriamente, comunicar a autoridade superior. Se suspeitar do chefe direto, poderá procurar outro superior ou setor competente, como a corregedoria municipal.
Estrategicamente: Atenção à literalidade do artigo! Evite confundir com dispositivos federais ou concepções doutrinárias fora da lei local.
Destaque: Pegadinha: A afirmativa III parece correta à luz do direito administrativo geral, mas não corresponde ao texto do Estatuto de Biguaçu.
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