Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsa...

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Q3577801
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Biguaçu , Lei Complementar nº 53 de 2012 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Eletricista |
Q3577801 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
(__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu/SC, arts. 184, 185 e 188: "Art. 184 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si." "Art. 185 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros." "Art. 188 Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública."

Tema central: Responsabilidade do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque parte da sequência F-F-V. O primeiro item é verdadeiro, pois o art. 184 afirma expressamente que as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se e são independentes entre si.
B
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a segunda assertiva, em afronta ao art. 185. A responsabilidade civil não decorre exclusivamente de ato comissivo doloso; a lei inclui ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, com prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
Errada
Incorreta porque marca a primeira assertiva como falsa, mas o art. 184 a torna verdadeira ao prever expressamente a cumulação e independência das sanções. A segunda, de fato, é falsa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à sequência V-F-F. A primeira assertiva coincide com o art. 184, que admite cumulação e independência das sanções civil, penal e administrativa. A segunda é falsa, pois o art. 185 não restringe a responsabilidade civil a ato comissivo doloso; a lei abrange ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, com prejuízo ao erário ou a terceiros. A terceira também é falsa, porque o art. 188 prevê proteção em hipótese legalmente delimitada de comunicação à autoridade superior ou, havendo suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente, e não de forma genérica.
E
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a terceira assertiva. O art. 188 condiciona a proteção à ciência dada à autoridade superior ou, havendo suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração; a assertiva substitui essa estrutura legal por fórmula genérica.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas ampliações indevidas da literalidade legal: na responsabilidade civil, trocar a fórmula legal "ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo" por "exclusivamente ato comissivo doloso"; e, na proteção ao denunciante, transformar uma hipótese legalmente condicionada em proteção genérica por comunicação a "autoridades competentes".
Dica para questões semelhantes
  • Em estatuto funcional, confira se a norma fala em independência e cumulação das instâncias; quando a lei afirmar isso expressamente, não cabe restringir.
  • Na responsabilidade civil do servidor, verifique todos os elementos do tipo legal: omissão ou ação, dolo ou culpa, e prejuízo ao erário ou a terceiros.
  • Em dispositivos de proteção ao servidor comunicante, preste atenção ao destinatário exato da comunicação; se a alternativa generaliza onde a lei condiciona, ela está errada.

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