A investidura em cargos e empregos públicos condiciona-se, ...

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Q4275444
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275444 Direito Constitucional
A investidura em cargos e empregos públicos condiciona-se, em regra, à aprovação prévia em processo seletivo, ressalvadas as hipóteses de livre nomeação. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(__) A exigência de concurso observa a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
(__) As nomeações para cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração também dependem de concurso público.
(__) A investidura sem concurso é ressalvada aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, II, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998: "II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;". Esse dispositivo rege as afirmativas da questão e, considerada sua ressalva expressa, conduz à sequência V, V, F, V e à alternativa D.

Tema central: Concurso público e cargos em comissão
Análise das alternativas
A
Errada
Erra as afirmativas 2, 3 e 4. A segunda é verdadeira, pois o art. 37, II, exige que o concurso observe a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. A terceira é falsa e a quarta é verdadeira porque as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração estão expressamente ressalvadas da exigência de concurso.
B
Errada
Erra apenas a afirmativa 2. O critério de natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, consta expressamente do art. 37, II; portanto, essa afirmativa deve ser marcada como verdadeira.
C
Errada
Inverte os quatro juízos. As afirmativas 1 e 2 são verdadeiras porque reproduzem a exigência geral de aprovação prévia em concurso e seus critérios constitucionais. A terceira é falsa porque exige concurso na hipótese expressamente ressalvada pelo art. 37, II. A quarta é verdadeira porque reconhece essa ressalva.
D
Certa
A alternativa D aplica integralmente o art. 37, II, da Constituição Federal. A afirmativa 1 é verdadeira porque exige aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos como regra, considerada a ressalva já indicada no enunciado. A afirmativa 2 é verdadeira porque a natureza e a complexidade do cargo ou emprego são critérios constitucionais expressos, observada a previsão legal. A afirmativa 3 é falsa porque impõe concurso às nomeações que o dispositivo expressamente dispensa dessa exigência. A afirmativa 4 é verdadeira porque identifica a ressalva para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
E
Errada
Erra apenas a afirmativa 1. A aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos é a regra do art. 37, II. A existência da exceção para cargos em comissão não torna a afirmativa falsa, pois ela deve ser lida no contexto do enunciado, que já ressalva as hipóteses de livre nomeação.
Pegadinha da questão
A banca exige distinguir regra e ressalva: a afirmativa 1 não enuncia uma exigência absoluta, pois o enunciado já admite a livre nomeação; a afirmativa 3, por sua vez, exige concurso justamente para a hipótese constitucionalmente excepcionada. A ressalva depende de o cargo em comissão ser declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os elementos do art. 37, II: aprovação prévia, concurso de provas ou de provas e títulos, adequação à natureza e à complexidade do cargo ou emprego e previsão legal.
  • Ao examinar a dispensa de concurso para cargo em comissão, confira a declaração em lei de livre nomeação e exoneração; decisão administrativa não substitui esse requisito.
  • Leia a afirmação sobre a regra do concurso em conjunto com as ressalvas indicadas no enunciado, sem transformá-la automaticamente em regra absoluta.

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Comentários

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1. V A regra é aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

2. V O concurso considera a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, conforme a lei;

3. F Cargos em comissão de livre nomeação e exoneração não exigem concurso público;

4. V A Constituição ressalva os cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e exconeração.

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