A) Errada. A Constituição prevê diversas hipóteses de responsabilização do Presidente, inclusive por crimes de responsabilidade e crimes comuns. Não há essa preferência por atos administrativos internos.

B) Errada. A competência presidencial decorre primariamente da Constituição, especialmente do art. 84, e não de normas infraconstitucionais.

C) Correta. Reproduz essencialmente o conteúdo do art. 84, II, além de reconhecer as atribuições constitucionalmente previstas.

D) Errada. O Presidente não pode transferir competências constitucionais pertencentes a outros Poderes. A delegação presidencial prevista no art. 84, parágrafo único, é bastante específica.

E) Errada. Vigora a separação dos Poderes. O Presidente não exerce função jurisdicional em substituição ao Judiciário.