Comentário do Gabarito – Medidas Socioeducativas e Remissão (ECA)

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão trata das medidas socioeducativas e da remissão no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo indispensável conhecer os arts. 112 a 126 e, especialmente, o Art. 120 do ECA, que regula o regime de semiliberdade.

2. Fundamento Legal e Jurisprudencial:
Citando o ECA:
Art. 120: "O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial..."
Além disso, o STF (HC 96.355 RJ) já consolidou que a semiliberdade pode ser iniciada sem fixação de prazo determinado e permite atividades externas sem necessidade de autorização judicial.

3. Tema Central e Exemplo Prático:
O núcleo da questão é entender quando e como a medida de semiliberdade pode ser imposta ao adolescente autor de ato infracional. Exemplo hipotético: João, 16 anos, é condenado por roubo e o juiz decide aplicar, desde o início, o regime de semiliberdade, sem estabelecer prazo mínimo, autorizando que ele frequente a escola externamente. Isso está em conformidade com o art. 120 do ECA.

4. Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está correta por refl etir fielmente o art. 120 do ECA: a semiliberdade pode ser imposta no começo ou transitoriamente, sem prazo definido, com possibilidade de atividades externas independentes de autorização judicial, aplicando-se, no que couber, normas da internação.

5. Análise das Alternativas Incorretas:
A) FALSA: A revisão da medida pela remissão não está limitada antes do trânsito em julgado.
B) FALSA: Reparação do dano é subitem do art. 112, mas pode ser substituída por outra medida, sim.
D) FALSA: A remissão pode ou não extinguir o processo, depende da etapa e das condições.
E) FALSA: Remissão não exige reconhecimento de responsabilidade e pode, em certos casos, admitir aplicação de medidas mais graves, inclusive semiliberdade.

6. Pegadinhas e Estratégias:
Atenção para afirmações categóricas como "sempre", "apenas", "necessariamente", muito usadas para induzir ao erro em concursos. Leia atentamente os termos e busque o respaldo legal explícito.

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Seção VI

Do Regime de Semi-liberdade

        Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

        § 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

        § 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

Justificativas legais para o ERRO das outras alternativas:

a) Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

b)Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

c) CORRETA

d) Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.  
e)Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

Complementando a resposta do colega, a letra "b" possui um outro erro:

b) A reparação dos danos inclui-se entre as medidas socioeducativas expressas no ECA, para os casos de ato infracional com reflexos patrimoniais, devendo a autoridade determinar ao adolescente, aos representantes legais ou responsáveis, que restituam a coisa, promovam o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensem o prejuízo da vítima, vedada a substituição por outra medida, de modo a obstar o proveito econômico pela infração.

O art. 116 estabelece que reparação do dano é mera FACULTADE do magistrado:

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. 
 

Acredito que o erro da letra D esteja no fato de afirmar que a remissão acarreta, necessariamente, a extinção do feito.

ECA, Art. 126, parágrafo único: Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

Diferentemente do que afirmou o colega, a remissão pode, sim, ser concedida após iniciado o procedimento judicial. Ocorre que, neste caso, ela não poderá ser concedida pelo membro do MP, mas tão somente pelo juiz, conforme já indicado no dispositivo acima colacionado.

Observação:

A meu ver, a letra C também está errada!

ora, 
transição para o regime meio aberto
x
transição para o meio aberto

são expressões que tem o significado totalmente diferente. Logo, a inclusão de regime deixaria a alternativa incorreta. Nesse sentido, deveria ser anulada a questão, pois nenhuma alternativa estava correta!