Tema central e legislação aplicável: A questão aborda direitos e condições do consumidor-gerador no âmbito da microgeração e minigeração distribuída de energia, conforme disposto na Lei nº 14.300/2022, que é o marco legal específico dessa área.

Fundamentação legal: O tema da alternativa correta encontra-se diretamente previsto no Art. 4º, §1º, da Lei nº 14.300/2022:

“O consumidor-gerador interessado na conexão de central de microgeração ou minigeração distribuída pode optar por tensão diferente da informada pela concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, desde que haja viabilidade técnica do subsistema elétrico.”

Aspectos práticos: Imagine que um pequeno produtor rural deseje integrar um sistema de microgeração solar à rede elétrica. A concessionária indica normalmente uma tensão padrão, mas, caso haja viabilidade técnica, o produtor pode solicitar conexão em outra tensão que seja mais adequada às suas necessidades técnicas ou econômicas, facilitando sua integração ao sistema.

Justificativa da alternativa C (correta): A alternativa C reproduz com precisão o direito de escolha de tensão pelo consumidor-gerador, desde que haja condições técnicas para isso, atendendo literalmente o que dispõe o artigo mencionado.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: Não há limitação a pessoa física nem exclusividade quanto à microgeração; contratos podem ser firmados por pessoas físicas ou jurídicas, e envolvem tanto micro quanto minigeração.

B) Incorreta: A Lei não isenta totalmente a garantia de fiel cumprimento para projetos de geração compartilhada exclusivamente com base na potência de até 1 MW.

D) Incorreta: Não é correto afirmar que a concessionária é a responsável técnica pela implantação do sistema de medição, tampouco a Lei estabelece que todos os custos sejam do interessado sem exceção.

E) Incorreta: Os custos de melhorias ou reforços decorrentes exclusivamente da conexão podem, conforme regulamentação, ser compartilhados, não sendo sempre de responsabilidade exclusiva da concessionária.

Pegadinhas: Atenção aos termos "exclusivamente", "somente", “integralmente” e restrições à pessoa física – são formas clássicas de limitar incorretamente o alcance da Lei.

Doutrina: Nelson E. H. Silva destaca que a flexibilidade dada ao consumidor-gerador quanto à tensão de conexão é inovação relevante, alinhada à modernização do setor (Geração Distribuída de Energia Elétrica: Aspectos Regulatórios e Legais).

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