Considerando o Estatuto da Criança e Adolescente, leia as as...
Considerando o Estatuto da Criança e Adolescente, leia as assertivas seguintes:
I. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, incumbindo ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
II. A inscrição de postulantes à adoção de crianças e adolescentes será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
III. Dentre as linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, incluem-se os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Estão corretas as afirmativas:
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Interpretação do Enunciado:
A questão aborda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legislação fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. O foco está em três assertivas que tratam de direitos e políticas de atendimento previstas no ECA.
Legislação Aplicável:
Os artigos em questão são fundamentados no ECA, Lei nº 8.069/1990. Vamos examinar cada assertiva à luz dessa legislação:
- I. Relaciona-se ao art. 8º do ECA, que garante o direito à proteção à vida e à saúde, além da assistência à gestante.
- II. Refere-se ao art. 50 do ECA, que trata da preparação psicossocial e jurídica para adoção.
- III. Está ligado ao art. 87, incisos I e II, que mencionam serviços de prevenção e atendimento médico e psicossocial.
Tema Central: O objetivo é verificar o conhecimento sobre a proteção integral de crianças e adolescentes, assegurando direitos fundamentais e a prioridade absoluta prevista na Constituição e no ECA.
Exemplo Prático: Imagine uma situação onde uma mãe gestante em situação de vulnerabilidade recebe suporte psicológico no pré-natal, garantindo seu bem-estar e, consequentemente, a saúde do bebê. Essa assistência é uma aplicação prática do direito à vida e à saúde do ECA.
Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa A - "I, II e III" é a correta, pois todas as assertivas estão alinhadas com o ECA:
- I. Corretamente descreve a proteção à vida e à saúde, incluindo a assistência à gestante (art. 8º).
- II. Adequadamente trata da preparação necessária para adoção (art. 50).
- III. Está de acordo com as linhas de ação de atendimento especial (art. 87).
Análise das Alternativas Incorretas:
- Alternativa B - "I e II, apenas": Exclui a assertiva III, que está correta, pois os serviços descritos são parte das políticas de atendimento.
- Alternativa C - "I e III, apenas": Ignora a assertiva II, que é essencial para o processo de adoção conforme o ECA.
- Alternativa D - "II e III, apenas": Desconsidera a assertiva I, que é fundamental na proteção à vida e saúde das crianças e gestantes.
Dicas para Evitar Pegadinhas: Sempre associe as assertivas ao texto legal para evitar interpretações errôneas. Atente-se aos direitos descritos no ECA e como eles se aplicam na prática.
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