Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à ...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Novo Xingu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Tesoureiro |
Q2156171
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de
Acesso à Informação, são sanções aplicáveis à pessoa física
ou entidade privada que detiver informações em virtude de
vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar
de observar o disposto na referida Lei:
I. Advertência. II. Detenção. III. Multa.
Estão CORRETOS:
I. Advertência. II. Detenção. III. Multa.
Estão CORRETOS: