Julgue o item que se segue.A Lei Municipal nº 107, de 02 de ...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Ouvidoria |
Q2342620
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item que se segue.
A Lei Municipal nº 107, de 02 de agosto de 2018, autoriza
o acesso de qualquer cidadão a informações sobre o
Município de Surubim (PE) ainda que o acesso a essas
informações possa prejudicar ou causar risco a projetos
de pesquisa e desenvolvimento científico do governo do
estado de Pernambuco ou do município de Surubim.
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