O Art. 49 da Lei n.º 8.078, relata que o consumidor pode des...
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Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |
Q2235345
Direito do Consumidor
O Art. 49 da Lei n.º 8.078, relata que o consumidor pode desistir do contrato, em um prazo específico a
contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou
em domicílio. Assinale a alternativa que representa o prazo no qual o consumidor pode desistir do contrato de
acordo com o Art. 49 da Lei n.º 8.078.