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Q2420022 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o art. 91 da Lei Complementar nº 43/2010, que “dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Itapecerica - MG e dá outras providências”, não é considerada uma gratificação ou adicional concedidos aos servidores públicos:

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