Órgão público realizou tratamento de dados pessoais
para execução de política pública prevista em lei, sem o
consentimento do titular. A situação foi analisada
conforme as bases legais aplicáveis ao setor público,
especificadamente a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Assinale a alternativa CORRETA.

Question

Órgão público realizou tratamento de dados pessoais
para execução de política pública prevista em lei, sem o
consentimento do titular. A situação foi analisada
conforme as bases legais aplicáveis ao setor público,
especificadamente a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A LGPD não se aplica à Administração Pública.  Ou Alternativa B: O tratamento depende de autorização judicial prévia.  Ou Alternativa C: O consentimento é sempre exigido no tratamento de
dados pelo poder público. Ou Alternativa D: O tratamento é lícito quando necessário à execução
de políticas públicas previstas em lei.

Emanuel Fabrinni · Accepted Answer

Alternativa [D] O tratamento é lícito quando necessário à execução
de políticas públicas previstas em lei. Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º desta Lei.

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