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Q3772856
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Arte |
Q3772856 Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar:  
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