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Q2566954
Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Atos processuais defeituosos e invalidade , Meras irregularidades e atos inexistentes , Espécies de nulidades
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |
Q2566954 Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, não será admitida a decretação de prisão preventiva
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