No tocante ao tema das nulidades no processo penal, assinale...
No tocante ao tema das nulidades no processo penal, assinale as afirmativas a seguir, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A nulidade decorrente da não observância da competência penal por prevenção é relativa.
( ) É nulo o julgamento da apelação se o réu não for previamente intimado para constituir novo defensor após a manifestação nos autos da renúncia do seu único defensor.
( ) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, suprindo esta nulidade a nomeação de defensor dativo.
Vamos a resposta: B
(I) Correta - Súmula 706 - STF: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
(II) Correta - Súmula 708 - STF: É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
(III) Falso - Súmula 707 - STF: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Espero ter ajudado!!!
Súmula 707/STF: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Súmula 706
1. Nos termos da , é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão.
Súmula 708
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro
Súmulas STF: 706, 707, 708
I. Verdadeira. A afirmativa corresponde ao entendimento do STF, consolidado na Súmula 706 que preceitua: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
II. Verdadeira. A afirmativa condiz com o entendimento do STF, consubstanciado na Súmula 708 que dispõe: É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
III. Falsa. A afirmativa considera que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, suprindo esta nulidade a nomeação de defensor dativo. Entretanto, é equivocado dizer que a nomeação de defensor supre esta nulidade. A afirmação contraria entendimento sumulado do STF, razão pela qual deve ser classificada como falsa.
Súmula 707 do STF. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Gabarito do Professor: alternativa D.
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