A Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adol...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Professor de Educação Básica III - Atendimento Educacional Especializado |
Q1306743
Pedagogia
A Lei Federal nº
8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixou direitos fundamentais em relação à vida e
à saúde, à educação, à convivência familiar, à cultura e ao
lazer. Ainda, trouxe dispositivos acerca da prática de ato
infracional. Em seu artigo 56, determina o ECA que, no
caso de a escola perceber maus-tratos envolvendo seus
alunos, o fato deverá ser comunicado ao